Termos e Condições

A PESSOA FÍSICA e/ou PESSOA JURÍDICA a ser identificada na interface de cadastro electrónico constante desta página web, doravante denominada simplesmente “USUÁRIO”, declara estar ciente das regras e condições para acesso e download do Curso Online por ela adquirido, as quais estão a seguir enunciadas, manifestando sua expressa anuência às mesmas a partir do clique no botão “ACEDER” no início do curso seleccionado:

DEFINIÇÕES: As palavras e termos adiante indicados encontram-se inseridos no presente Termo e possuem as seguintes definições:

CURSOS ONLINE: nomenclatura utilizada para designar a plataforma tecnológica acessível pela Internet através do endereço electrónico (URL) [www.angola2learn.co.ao], a qual possibilita ao USUÁRIO adquirir e fazer o download dos Cursos disponibilizados no mercado pela ANGOLA2LEARN, podendo o USUÁRIO, opcionalmente, contar com recursos audiovisuais e materiais de apoio para complementar o conhecimento sobre o assunto referente ao curso adquirido.

CADASTRO ELECTRÓNICO: formulário preenchido de forma electrónica pelo USUÁRIO, contendo seus dados cadastrais e informações pessoais exigidos como condição de acesso ao Curso Online.

ANGOLA2LEARN: sociedade empresária anónima com sede na Urbanização Nova Vida, Rua 62, Casa 1561, Município de Belas, Luanda, Angola, Contribuinte nº 548 400 43 73, especializada, entre outras actividades, na edição, licenciamento, distribuição e comercialização de cursos on-line, bem como no desenvolvimento de programas de computador voltados para a Internet.

DOWNLOAD: acto realizado pelo USUÁRIO para transferir para o seu computador pessoal, através da Internet, o Curso Online por ele adquirido e escolhido dentre aqueles disponibilizados no site da Angola2Learn.

CURSO ONLINE: curso produzido em formato digital, sobre o qual a ANGOLA2LEARN possui os direitos patrimoniais autorais e/ou está autorizada a explorá-lo economicamente, cujo respectivo download é feito pela Internet através do site da angola2learn.

CÓDIGO DE ACESSO: Código alfanumérico impresso no “Termo de Aquisição do Curso Online” recebido pelo USUÁRIO no acto da aquisição do curso, encoberto por um dispositivo de ocultação de informações, o qual, após activado no site da Angola2Learn, permitirá download de um dos Cursos disponibilizados no portal.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. A Plataforma Angola2Learnfoi desenvolvida para possibilitar o download dos Cursos produzidos e/ou licenciados pela ANGOLA2LEARN, sendo temporariamente disponibilizado ao USUÁRIO navegar através de um ambiente virtual pelo qual poderá, opcionalmente, contar com recursos audiovisuais e materiais de apoio para complementar o conhecimento sobre o assunto referente ao curso adquirido.

1.2. Recomenda-se ao USUÁRIO que imprima ou salve o conteúdo do presente Termo em seu computador pessoal, para fins de consulta futura e exercício dos seus direitos, caso seja necessário.

1.3. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das disposições previstas neste Termo, deverá abortar o seu cadastro e consequente acesso ao Curso Online, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, às obrigações e impedimentos aqui estabelecidos.

1.4. Ao cadastrar-se e aceder à Plataforma Angola2Learn, o USUÁRIO manifesta sua aceitação, sem reservas ou ressalvas, a todas as condições e obrigações enunciadas neste Termo.

1.5. Formalizada a aceitação ao presente Termo, o USUÁRIO estará habilitado a promover o download do(s) curso(s) por ele adquirido(s) e poderá usufruir das ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos disponibilizados através da Plataforma Angola2Learnapenas para fins legais, sujeitando-se à legislação aplicável, assim como a todos os regulamentos pertinentes à matéria.

1.6. O USUÁRIO declara compreender todo o sentido e alcance dos termos e expressões constantes das cláusulas, itens e subitens deste Termo, cujo texto foi previamente lido e tido como em conformidade com aquilo que lhe fora ofertado.

1.7. O USUÁRIO declara, ainda, estar a aceitar o presente Termo sem qualquer induzimento ou coação, obrigando-se a respeitar, durante a utilização da Plataforma Angola2Learn, os princípios de probidade e de boa-fé.

1.8. A ANGOLA2LEARN atesta ser uma empresa especializada, dentre outras atividades, na edição, licenciamento, distribuição e comercialização de Cursos Online, bem como no desenvolvimento de programas de computador voltados para a Internet, sendo proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de propriedade industrial e intelectual atinentes ao Curso Online, estando, ainda, autorizada a comercializar, sem qualquer limitação, os Cursos ofertados no respectivo portal.

1.9. No caso de doação de cursos a uma qualquer instituição (estatal ou privada), reserva-se a Angola2Learn o direito de utilizar essa instituição no seu portfólio de clientes, para fins de publicidade e marketing.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO

2.1. A ANGOLA2LEARN garantirá ao USUÁRIO o direito de fazer o download de um dos Cursos por ela disponibilizados no mercado, cuja relação se encontra disponível no site da Angola2Learn, conforme as condições definidas no acto da aquisição.

2.1.1. O download do(s) curso(s) será realizado exclusivamente através da Plataforma Angola2Learn.

2.2. Será permitido um único download do Curso Online escolhido para cada Código ativado pela USUÁRIO no site da Angola2Learn.

2.3. Após promover o download do Curso Online escolhido para o seu computador pessoal, será permitido ao USUÁRIO navegar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da activação do respectivo Código, pela Plataforma Angola2Learn, pela qual poderá usufruir gratuitamente de ferramentas, funcionalidades, recursos tecnológicos e audiovisuais, além de contar com materiais de apoio (arquivos de imagem, texto ou apresentações em slides) para complementar o conhecimento sobre o assunto referente ao Curso Onlineadquirido.

2.3.1. Passados 30 (trinta) dias da activação do Código concernente ao download de determinado curso, o acesso ao Curso Online será bloqueado.

2.4. Por ocasião da navegação pela Plataforma Angola2Learn, o USUÁRIO poderá optar pela contratação de serviços opcionais e complementares, cujos valores serão cobrados separadamente e estão especificados no site da Angola2Learn, tais como, mas não se limitando, a emissão e envio de certificado impresso.

2.4.1. Após a avaliação, o USUÁRIO somente fará jus ao respectivo certificado, seja ele digital ou impresso, caso atinja um aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação distribuída no referido teste.

2.4.2. Os certificados definitivos deverão ser requeridos para o e-mail geral@angola2learn.co.ao. Após o pedido de certificado definitivo, a Angola2Learn disporá de 90 dias para entregar o diploma ao formando, já devidamente reconhecidos pelo INEFOP.

2.4.3. Realizado o pagamento pelo serviço adicional de avaliação e emissão do certificado, o USUÁRIO poderá realizar o teste apenas uma vez, sendo que, caso seja reprovado, terá direito apenas a uma declaração digital emitida pela ANGOLA2LEARN, atestando ter o mesmo feito a avaliação e atingido determinado percentual de aproveitamento.

2.4.4. Caso deseje realizar novamente a avaliação sobre o assunto de determinado curso, deverá o USUÁRIO adquirir outra cartela.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: LOGIN E CÓDIGO

3.1. O USUÁRIO, no acto de seu cadastro, fornecerá um e-mail válido (para “login”) e uma senha privativa (“senha”) de carácter sigiloso, que funcionarão como a sua identificação e chave de acesso ao Curso Online, para fins de download dos Cursos e utilização dos recursos e serviços adicionais disponibilizados pela ANGOLA2LEARN.

3.2. Sem prejuízo do acima disposto, não será aceite e/ou poderá ser cancelado a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, o login que faça qualquer referência, no todo ou em parte, à ANGOLA2LEARN, ao nome dos seus produtos e/ou a expressão “ANGOLA2LEARN”, ou, ainda, que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o USUÁRIO responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

3.3. Ao USUÁRIO cabe escolher adequadamente seu login, ciente de que não poderá ser registado um nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações.

3.4. O login e a senha são intransferíveis, não podendo ser objecto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o USUÁRIO integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a ANGOLA2LEARN pelo uso dos mesmos.

3.5. Em caso de uso indevido, pelo USUÁRIO ou por terceiros, do seu login e senha, a ANGOLA2LEARN poderá bloquear o acesso ao Curso Online, independentemente de notificação prévia, sem que o USUÁRIO ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indemnização ou ressarcimento.

 

CLÁUSULA QUARTA: DADOS CADASTRAIS

4.1. O USUÁRIO deverá informar todos os dados necessários para o seu cadastramento e acesso ao Curso Online, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

4.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorrectos ou de terceiros sem sua autorização são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o bloqueio do acesso ao Curso Online, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO e, ainda, caracterizar a prática de acto ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

4.2. O USUÁRIO autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pela ANGOLA2LEARN em seu banco de dados, bem como autoriza a ANGOLA2LEARN a fornecer as informações constantes de referido cadastro:

(i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição da República de Angola e demais legislações aplicáveis;

(ii) a órgãos de registo de domínio; e

(iii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos seus produtos e/ou serviços ao USUÁRIO.

4.2.1. O USUÁRIO declara expressamente e concorda com que a ANGOLA2LEARN colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com o intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

4.3. O USUÁRIO deverá informar a ANGOLA2LEARN, sempre que ocorrerem alterações nas suas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando, a qualquer mudança no seu endereço, telefones, e-mails ou nome da pessoa de contacto, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela ANGOLA2LEARN para atendimento ao Cliente, acessíveis através do link “Suporte” constante do website da ANGOLA2LEARN [http://www.angola2learn.co.ao].

 

CLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. São obrigações do USUÁRIO, além de outras previstas no presente Termo:

  1. a) administrar em carácter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a ANGOLA2LEARN, seu login e senha privativos, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como por acções realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando, aos encargos económicos resultantes de tal utilização, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens electrónicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras acções que estejam em desacordo com a legislação vigente;
  1. b) abster-se de utilizar a Plataforma Angola2Learnpara praticar actos que:

(i) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

(ii) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;

(iii) incitem a prática de actos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

(iv) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes;

(v) enviem mensagens colectivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros portais, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes e da ANGOLA2LEARN;

(vi) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

(vii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

(viii) sejam falsos, ambíguos, inexactos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objecto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(ix) violem o sigilo das comunicações;

(x) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;

(xi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

(xii) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou electrónicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos electrónicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; ou

(xiii) obtenham ou tentem obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores;

  1. c) não reproduzir, vender ou distribuir os Cursos disponibilizados no site da Angola2Learn sem a devida autorização da ANGOLA2LEARN e o pagamento dos respectivos direitos autorais; e
  1. d) não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de carácter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, worm ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar, que a ANGOLA2LEARN, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIACTO DE SEU ACESSO AO CURSO ONLINE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

5.2. O USUÁRIO assume integralmente, sem solidariedade com a ANGOLA2LEARN a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas no item 5.1 supra e demais obrigações previstas neste Termo, como também pelas informações que prestar conforme as disposições deste instrumento.

5.2.1. Desta forma, o USUÁRIO assume total e exclusiva responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal, por todos os dados e conteúdos que vier a disponibilizar no site da Angola2Learn, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados pelo mau uso dos produtos e serviços disponibilizados pela ANGOLA2LEARN.

5.3. Sendo a ANGOLA2LEARN, por qualquer motivo, compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado com a responsabilidade ora assumida pelo USUÁRIO, fica o USUÁRIO obrigado a ressarcir a ANGOLA2LEARN dos ónus legais e financeiros em que a mesma vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

 

CLÁUSULA SEXTA: OBRIGAÇÕES DA ANGOLA2LEARN

6.1. São obrigações da ANGOLA2LEARN, além das demais estipuladas no presente Termo:

  1. a) permitir o acesso do USUÁRIO ao Curso Online 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, desde que o USUÁRIO esteja com um CÓDIGO devidamente activado e dentro do prazo estabelecido neste Termo, podendo, eventualmente, haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a:

(i) manutenção de natureza técnica/operacional;

(ii) casos fortuitos ou de força maior;

(iii) acções de terceiros que impeçam a utilização dos recursos;

(iv) falta de fornecimento de energia eléctrica por longos períodos de tempo (blackout); ou

(v) interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações.

6.2. A ANGOLA2LEARN não tem qualquer ingerência e, portanto, não é responsável:

  1. a) pela qualidade da conexão do computador do USUÁRIO à Internet;
  1. b) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet por terceiros que o USUÁRIO venha a utilizar;
  1. c) pela impossibilidade do uso da plataforma em razão de sua incompatibilidade com a configuração técnica do computador do USUÁRIO; e
  1. d) pela desobediência, por parte do USUÁRIO, das regras e condições de uso estabelecidas para o seu acesso à Internet.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS

7.1. O USUÁRIO assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ónus e responsabilidades decorrentes de seus actos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos produtos, serviços e recursos disponibilizados pela ANGOLA2LEARN através da Plataforma Angola2Learn e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos actos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na Cláusula Quinta, item 5.1.

7.2. A ANGOLA2LEARN não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo USUÁRIO quando da utilização da Plataforma Angola2Learn. No entanto, se a ANGOLA2LEARN vier a detectar ou for notificada sobre qualquer conduta e/ou método utilizado pelo USUÁRIO que contrarie o disposto no presente Termo, a ANGOLA2LEARN, a seu exclusivo critério, BLOQUEARÁ O ACESSO DO USUÁRIO AO CURSO ONLINE.

7.3. O download do Curso Online e o acesso às ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos disponibilizados pela Plataforma Angola2Learn não conferirão ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre os Cursos e demais conteúdos de propriedade da ANGOLA2LEARN, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se destes Cursos e conteúdos sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes à ANGOLA2LEARN.

 

CLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

8.1. É de total responsabilidade do USUÁRIO que o seu equipamento possua os pré-requisitos de configuração mínima exigidos para acesso e utilização da Plataforma Angola2Learn, quais sejam:

  1. a) Internet Explorer 9.0 ou Mozilla Firefox 5.0;
  1. b) Adobe Reader 7 ou superior;
  1. c) Flash Player 10 ou superior;
  1. d) Banda 128 Kbps;
  1. e) Processador Pentium 4 com no mínimo 2.000 MHz; e
  1. f) 512MB de Memória.

8.2. As Partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar o acesso à Internet do USUÁRIO nos moldes deste Termo, deverão ser obtidos pelo USUÁRIO, integralmente às suas expensas.

8.3. O USUÁRIO será responsável por manter as configurações da máquina para acesso à plataforma Angola2Learn e respectivo ambiente virtual, sendo proibido alterar endereços de máquinas, IP (Internet Protocol) de rede ou de correio electrónico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a sua identidade ou autoria.

8.3.1. Na hipótese de ocorrência dos casos mencionados no item anterior, a ANGOLA2LEARN poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o USUÁRIO, bem como cancelar a sua conta automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o USUÁRIO civil e penalmente pelos actos praticados.

 

CLÁUSULA NONA: DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente Termo é firmado em carácter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

9.2. Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos actos por ele praticados na utilização da Plataforma Angola2Learn, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de actos vedados pela lei e pelas disposições deste Termo.

9.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Termo, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transacção, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra Parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

9.4. O presente Termo será regido pelas leis angolanas.

9.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO sem a prévia comunicação à ANGOLA2LEARN, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à data da efectiva cessão dos mesmos, sob pena de rescisão deste Termo sem quaisquer ónus à ANGOLA2LEARN.

9.5.1. De outro lado, a ANGOLA2LEARN poderá ceder o presente Termo a qualquer tempo.

9.6. O USUÁRIO aceita, expressamente, que a ANGOLA2LEARN lhe envie mensagens de e-mail de carácter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objecto deste Termo e/ou sobre qualquer recurso, oferta ou produto oferecido pela ANGOLA2LEARN.

9.7. O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar este Termo.

9.8. A ANGOLA2LEARN reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo, comunicando o USUÁRIO por através do e-mail informado no acto de seu cadastro, via postal ou qualquer outro meio electrónico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas.

9.8.1. Não havendo concordância do USUÁRIO, este poderá resilir o Termo, sem qualquer ónus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adoptado.

9.9. O USUÁRIO declara-se ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefónico será realizado pelos contactos informados no link “Suporte” constante do website da ANGOLA2LEARN [http://www.angola2learn.co.ao/suporte].

9.10. A ANGOLA2LEARN poderá alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar a comercialização, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, de qualquer produto, serviço, ferramenta, funcionalidade, recurso, aplicação ou material disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao USUÁRIO, não implicando qualquer infracção ao presente Termo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: FORO

10.1. As partes elegem o Foro da comarca de Luanda, ou o Foro da Comarca de domicílio do USUÁRIO, a critério do autor de eventual acção, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.